Valor Econômico – Proprietário só deve pagar ITBI no registro do imóvel em cartório
Compradores de imóveis têm recorrido ao Judiciário para fazer valer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, que confirmou o pagamento do ITBI somente no registro do bem em cartório. As decisões anulam multas aplicadas por prefeituras ou determinam, de forma preventiva, a cobrança apenas no momento definido pelos ministros. Apesar de o … Continue lendo “Valor Econômico – Proprietário só deve pagar ITBI no registro do imóvel em cartório”
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Fonte: Anoreg