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Provimentos do Conselho Nacional de Justiça – Coletânea Extrajudicial (2022) Obra organizada por Vitor Frederico Kümpel e Giselle de Menezes Viana reúne todos os Provimentos e outras normati... Read more
PL pretende disciplinar lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo criptoativos Projeto de Lei tramita no Senado Federal e altera a Lei n. 7.433/1985. Tramita... Read more