TJPA – Cartório pode lavrar escritura de divórcio
Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Pará acrescentou artigo ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial no qual passa a ser admitida pelo cartório a lavratura de escritura pública de separação, divórcio, conversão de separação em divórcio ou extinção de união. Assinado pela desembargadora corregedora-geral de Justiça, Rosileide Maria da Costa Cunha, … Continue lendo “TJPA – Cartório pode lavrar escritura de divórcio”
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Fonte: Anoreg