STF determina que o Estado é responsável pelos atos praticados nos cartórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (27/02) o Recurso Extraordinário 842846, que trata sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Por maioria dos votos, foi aprovada a tese proferida pelo ministro Luiz Fux, relator … Continue lendo “STF determina que o Estado é responsável pelos atos praticados nos cartórios”
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Fonte: Anoreg