Sinoreg/GO: Projeto de Decreto Legislativo suspende efeitos do Provimento 77 do CNJ
Os parlamentares Denis Bezerra (PSB/CE) e Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) apresentaram na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 204/2019 suspendendo os efeitos do Provimento n° 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida do CNJ determina que a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas deverá recair, no momento … Continue lendo “Sinoreg/GO: Projeto de Decreto Legislativo suspende efeitos do Provimento 77 do CNJ”
Link : Sinoreg/GO: Projeto de Decreto Legislativo suspende efeitos do Provimento 77 do CNJ
Fonte: Anoreg