Recivil: Atestado de morte presumida garante direitos a familiares
A declaração da morte presumida é o procedimento legal para atestar o falecimento de uma pessoa cujo corpo não é encontrado, seja porque ela desapareceu, seja porque foi vítima de um desastre de grandes proporções. Graças a esse documento, os familiares do falecido podem garantir judicialmente seus direitos à herança, pensão, seguro de vida e … Continue lendo “Recivil: Atestado de morte presumida garante direitos a familiares”
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Fonte: Anoreg