Projeto facilita regularização de imóvel proveniente de desapropriação indireta
Proposta também permite que os cartórios de registro de imóveis sejam compensados pelo serviço O Projeto de Lei 2717/21 altera a Lei de Registros Públicos para facilitar a regularização, pelos municípios, dos imóveis provenientes de desapropriações indiretas realizadas até 2020. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, o registro desses imóveis seguirá … Continue lendo “Projeto facilita regularização de imóvel proveniente de desapropriação indireta”
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Fonte: Anoreg