Projeto autoriza mudança do nome dos recém-nascidos até 45 dias após registro
Lei atual já permite a alteração de prenome se houver erro gráfico, mas é preciso decisão judicial nesse sentido Policial Katia Sastre: muitos pais registram nome diferente do acertado com a mãe O Projeto de Lei 2919/21 autoriza os pais a revisar os nomes dos filhos no registro de nascimento por até 45 dias. Nos … Continue lendo “Projeto autoriza mudança do nome dos recém-nascidos até 45 dias após registro”
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Fonte: Anoreg