PL pretende disciplinar lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo criptoativos
Projeto de Lei tramita no Senado Federal e altera a Lei n. 7.433/1985. Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n. 1.420/2022 (PL), de autoria do Senador Rogério Carvalho (PT-SE), que pretende alterar a Lei n. 7.433/1985 para disciplinar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos. O PL objetiva a inclusão do § 4º ao … Continue lendo “PL pretende disciplinar lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo criptoativos”
Fonte: Anoreg