Ministério Público opinou favoravelmente a concessão da medida liminar de Niterói/RJ – (ISS)
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA AUTOR: ANOREG/RJ RÉU: MUNICÍPIO DE NITERÓI Trata-se de pleito formulado em plantão de recesso forense entre as partes acima identificadas, apreciando-se, portanto, apenas a situação emergencial apresentada, relevando-se as demais questões ao Juízo natural. Com efeito, reclama o autor sobre a cobrança de ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) sobre custas/emolumentos … Continue lendo “Ministério Público opinou favoravelmente a concessão da medida liminar de Niterói/RJ – (ISS)”
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Fonte: Anoreg