Migalhas – STF confirma validade de método para fins de registro de imóvel rural

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil buscou o Supremo para questionar a estrutura burocrática do instituto do georreferenciamento previsto na lei dos registros públicos. É constitucional a exigência de memorial descritivo com georreferenciamento para fins de registro de imóvel rural, prevista na lei de registros públicos. Assim decidiu o STF, por unanimidade, em … Continue lendo “Migalhas – STF confirma validade de método para fins de registro de imóvel rural”

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Fonte: Anoreg