Migalhas – Artigo: Oficina notarial e registral: União Estável – pacto patrimonial – registro – eficácia perante terceiros – Por Sérgio Jacomino

“União estável – regime de bens – registro no Livro 3. A estipulação de regime de bens na escritura declaratória de união estável, por analogado dos regimes patrimoniais especiais, deve ser registrada no domicílio do casal convivente no Livro 3 e após averbada na matrícula (art. 244 da LRP).” Na seção de “Oficina Notarial e … Continue lendo “Migalhas – Artigo: Oficina notarial e registral: União Estável – pacto patrimonial – registro – eficácia perante terceiros – Por Sérgio Jacomino”

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Fonte: Anoreg