Informativo de Jurisprudência – Nº 0716 de 08/11/2021
1 – Processo:EREsp 1.109.579-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27/10/2021, DJe 04/11/2021. Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema:Certidão de Dívida Ativa – CDA. Protesto. Regime anterior à vigência da Lei n. 12.767/2012. Possibilidade. Destaque:É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da … Continue lendo “Informativo de Jurisprudência – Nº 0716 de 08/11/2021”
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Fonte: Anoreg