Informativo de Jurisprudência do STJ destaca prazo para anulação do processo de demarcação de terreno de marinha
Processo: AgInt no AREsp 1.147.653-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022. Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Processual Civil Tema: Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Anulação. Prescrição e decadência. Termo inicial. Ciência da fixação da linha preamar média. Notificação para o pagamento da taxa de ocupação. Destaque: O … Continue lendo “Informativo de Jurisprudência do STJ destaca prazo para anulação do processo de demarcação de terreno de marinha”
Fonte: Anoreg