Informativo de Jurisprudência do STJ destaca calção em contrato de locação comercial
Processo: REsp 1.935.563-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema: Contrato de locação comercial. Caução. Imóvel pertencente a sociedade empresária. Empresa de pequeno porte. Moradia do sócio. Proteção da impenhorabilidade. Cabimento. Art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990. Inaplicabilidade. Destaque: O … Continue lendo “Informativo de Jurisprudência do STJ destaca calção em contrato de locação comercial”
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Fonte: Anoreg