Imóvel de empresa usado como moradia e dado como caução é impenhorável
Se a lei tem por escopo de conferir ampla proteção ao direito de moradia, o fato de um imóvel usado como moradia familiar ser objeto de caução em contrato de locação comercial não afasta sua impenhorabilidade somente porque pertence a uma pequena sociedade empresária. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça … Continue lendo “Imóvel de empresa usado como moradia e dado como caução é impenhorável”
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Fonte: Anoreg