IBDFAM – Regra que distingue união estável e casamento também vale na sobrepartilha
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso dos filhos de um homem, aplicando à sobrepartilha o mesmo regramento que regeu a partilha. Após a descoberta de um crédito junto ao estado, foi determinada a aplicação do art. 1.790 do Código Civil, que dispõe condições para … Continue lendo “IBDFAM – Regra que distingue união estável e casamento também vale na sobrepartilha”
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Fonte: Anoreg