IBDFAM – Casal afastado do convívio de criança por adoção irregular pode ajuizar nova ação de guarda
Casal afastado do convívio familiar por tentativa de adoção irregular pode pleitear a guarda da criança em nova ação. Ainda que relevantes, os motivos que conduziram à procedência do pedido de afastamento não fazem coisa julgada, como dispõe o inciso I do artigo 504 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma … Continue lendo “IBDFAM – Casal afastado do convívio de criança por adoção irregular pode ajuizar nova ação de guarda”
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Fonte: Anoreg