Execucação penal. Agravo. Tráfico de drogas. Delito Hediondo. Reincidente. Demais progressões de regime. Lapso temporal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO HEDIONDO. REINCIDENTE. DEMAIS PROGRESSÕES DE REGIME. LAPSO TEMPORAL. Novo entendimento adotado por este Órgão Fracionário, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007. A fração … Continue lendo “Execucação penal. Agravo. Tráfico de drogas. Delito Hediondo. Reincidente. Demais progressões de regime. Lapso temporal”
Fonte: Anoreg