Dívidas de marido justificam penhora de carro de mulher, que não comprovou regime de bens
É legítima a penhora de um carro adquirido pela esposa de um devedor trabalhista. O bem constava na declaração do imposto de renda do homem porque ela, a proprietária, está no mesmo documento na condição de dependente. No entanto, a mulher deixou de comprovar o regime de bens capaz de impedir a penhora. A decisão … Continue lendo “Dívidas de marido justificam penhora de carro de mulher, que não comprovou regime de bens”
Link : Dívidas de marido justificam penhora de carro de mulher, que não comprovou regime de bens
Fonte: Anoreg