Consultor Jurídico – Cessão de crédito em precatório não depende de escritura pública, diz STJ
A necessidade de utilização de instrumento público representa uma exceção à regra geral estabelecida em no artigo 107 do Código Civil e que não incide na hipótese de cessão de crédito em precatório. Não há vedação para que precatório possa ser cedido por instrumento particular, explicou o ministro Sergio Kukina Com esse entendimento, a 1ª … Continue lendo “Consultor Jurídico – Cessão de crédito em precatório não depende de escritura pública, diz STJ”
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Fonte: Anoreg