Conjur – Sem averbação, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé
Com base na jurisprudência da corte, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu os critérios para que o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóvel do devedor tenha efeitos em relação às alienações subsequentes, a partir de dois cenários principais: 1) Caso exista registro prévio da ação ou da penhora na matrícula … Continue lendo “Conjur – Sem averbação, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé”
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Fonte: Anoreg