Conjur – Lei do Ambiente de Negócios altera CPC para desburocratizar processos judiciais
Na última quinta-feira (26/8), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios. O texto agora integra a Lei 14.195/21, cujo capítulo X é dedicado à “racionalização processual”. A novidade tem como objetivo desburocratizar processos judiciais, tornando regra a citação e a intimação eletrônicas — outras alterações dizem respeito … Continue lendo “Conjur – Lei do Ambiente de Negócios altera CPC para desburocratizar processos judiciais”
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Fonte: Anoreg