Conjur – As ilegalidades envolvendo o ITBI
Em praticamente todo o Brasil, municípios e o Distrito Federal exigem o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de forma indevida, antes da ocorrência do fato gerador e sobre valores incorretos. O Código Tributário Nacional elege como fato gerador do ITBI a transmissão definitiva da propriedade ou do domínio útil do imóvel. … Continue lendo “Conjur – As ilegalidades envolvendo o ITBI”
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Fonte: Anoreg