Conjur – Artigo: Repetição do indébito no CDC não exige prova do dolo ou má-fé do fornecedor
A cobrança de dívida é ato lícito decorrente do exercício regular de direito reconhecido ao credor. Entretanto, a cobrança indevida de dívida é reputada como ato ilícito e, portanto, passível de imposição de sanção civil. A função principal da sanção civil decorrente da cobrança indevida de dívida é promover a segurança jurídica diante de eventuais abusos … Continue lendo “Conjur – Artigo: Repetição do indébito no CDC não exige prova do dolo ou má-fé do fornecedor”
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Fonte: Anoreg