Comunicado CGJ-SP nº 1577/2016 – Liminar suspende os efeitos do parecer que dispensava os tabeliães e oficiais de registro de observarem as restrições e determinações impostas pela lei nº 5709/1971 e pelo decreto …
PROCESSO Nº 2010/83224
<br A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA que, nos Autos da Ação Cível Originária
Fonte: Anoreg