CNJ abre consulta pública para coletar sugestões à minuta de adequação dos serviços notariais e registrais à LGPD
A Corregedoria Nacional de Justiça abre consulta pública com o objetivo de coletar críticas e sugestões à minuta de ato normativo que visa aprimorar a adequação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). A proposta normativa foi elaborada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. … Continue lendo “CNJ abre consulta pública para coletar sugestões à minuta de adequação dos serviços notariais e registrais à LGPD”
Fonte: Anoreg