CNB/SP – CGJ/SP decide sobre expedição de Carta de Sentença Notarial por oficiais de registro civil
PROCESSO Nº 2013/39867 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (375/2019-E) CARTA DE SENTENÇA NOTARIAL. NATUREZA JURÍDICA DE ATA NOTARIAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGAL PARA SUA EXPEDIÇÃO PELO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Trata-se de solicitação da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN/SP no sentido … Continue lendo “CNB/SP – CGJ/SP decide sobre expedição de Carta de Sentença Notarial por oficiais de registro civil”
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Fonte: Anoreg