Clipping – Jornal Contábil – Quais os requisitos para a realização do divórcio extrajudicial?
Após a promulgação da Emenda constitucional 66/2010, que buscou dar nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, a figura do divórcio passou por significativas modificações. Antes da medida supramencionada, o divórcio só poderia ser feito após prévia separação judicial, sendo certo que, para que pudesse ocorrer a separação judicial por mútuo consentimento, … Continue lendo “Clipping – Jornal Contábil – Quais os requisitos para a realização do divórcio extrajudicial?”
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Fonte: Anoreg