Clipping – Conjur – Para garantir estabilidade decorrente de gravidez, certidão de nascimento é dispensável
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que é desnecessária a apresentação pela mãe da certidão de nascimento para garantir o direito à estabilidade da gestante. Com isso, condenou a Flavia’s Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., de Campo dos Goytacazes (RJ), ao pagamento da indenização substitutiva a uma atendente de caixa … Continue lendo “Clipping – Conjur – Para garantir estabilidade decorrente de gravidez, certidão de nascimento é dispensável”
Fonte: Anoreg