Câmara: Vítima de violência doméstica poderá solicitar decretação imediata de divórcio
O Projeto de Lei 510/19 permite que a vítima de violência doméstica solicite ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável, além das medidas protetivas de urgência já previstas pela Lei Maria da Penha (11.340/06). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Entre as medidas já previstas pela lei está … Continue lendo “Câmara: Vítima de violência doméstica poderá solicitar decretação imediata de divórcio”
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Fonte: Anoreg