Câmara – Proposta limita responsabilidade do Estado em prejuízos causados por cartórios
O Projeto de Lei 4956/19 determina que o Estado terá responsabilidade objetiva, porém subsidiária, pelos prejuízos causados a terceiros pelos notários e oficiais de registro, devendo exercer o direito de regresso contra o responsável, sob pena de improbidade administrativa. O texto altera a Lei dos Cartórios. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo … Continue lendo “Câmara – Proposta limita responsabilidade do Estado em prejuízos causados por cartórios”
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Fonte: Anoreg