Câmara – Proposta atualiza redação de dispositivos do Código de Processo Civil
O Projeto de Lei 4902/19 altera dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) para adequá-lo à Lei da Mediação, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, à Lei do Mandado de Injunção, à Lei da Regularização Fundiária e à Reforma Trabalhista. O objetivo, segundo o deputado Gilson Marques (Novo-SC), autor do texto, é “preservar a integridade e a coerência do Direito Processual Civil brasileiro, restabelecendo … Continue lendo “Câmara – Proposta atualiza redação de dispositivos do Código de Processo Civil”
Link : Câmara – Proposta atualiza redação de dispositivos do Código de Processo Civil
Fonte: Anoreg