Câmara – Projeto prevê registro de bens reversíveis transferidos entre concessionárias de energia
O Projeto de Lei 6234/19 altera a Lei de Registros Públicos para prever o registro em cartório da transmissão direta, entre concessionárias de energia elétrica (de geração, transmissão e distribuição), de bens imóveis reversíveis vinculados à atividade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto também determina que o valor do Imposto sobre Transmissão de Bens … Continue lendo “Câmara – Projeto prevê registro de bens reversíveis transferidos entre concessionárias de energia”
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Fonte: Anoreg