Câmara: Projeto define CPF como suficiente para identificação de usuário em serviços públicos
O Projeto de Lei 1422/19 pretende determinar que o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) seja suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. O texto insere dispositivos na Lei 13.460/17, que trata dos direitos dos usuários desses serviços. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e o Plenário … Continue lendo “Câmara: Projeto define CPF como suficiente para identificação de usuário em serviços públicos”
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Fonte: Anoreg