Câmara dos Deputados – Projeto proíbe guarda compartilhada em caso de violência doméstica
A proposta também obriga o juiz a indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho O Projeto de Lei 29/20 veda a guarda compartilhada em caso de violência doméstica ou familiar praticada por qualquer dos genitores contra o outro ou o filho. … Continue lendo “Câmara dos Deputados – Projeto proíbe guarda compartilhada em caso de violência doméstica”
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Fonte: Anoreg