Câmara dos Deputados – Projeto permite que maior de 16 anos reconheça filho
O Projeto de Lei 833/19 permite que a pessoa maior de 16 anos possa reconhecer a filiação independentemente de assistência de representante legal. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida no Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje não trata do tema. “O Código Civil contempla discrepância ao permitir expressamente que o … Continue lendo “Câmara dos Deputados – Projeto permite que maior de 16 anos reconheça filho”
Link : Câmara dos Deputados – Projeto permite que maior de 16 anos reconheça filho
Fonte: Anoreg