Artigo – STJ determina que os municípios devem calcular o ITBI de acordo com o valor de mercado
O valor de mercado corresponde ao preço da transação informada pelas partes no contrato, não podendo ser arbitrado unilateralmente pelos Municípios por meio de pautas fiscais, art. 148 do CTN. Segundo o CC/02, uma das formas de aquisição da propriedade imobiliária entre vivos ocorre com o registro do instrumento de compra e venda no Cartório … Continue lendo “Artigo – STJ determina que os municípios devem calcular o ITBI de acordo com o valor de mercado”
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Fonte: Anoreg