Artigo – Lei 14.382 – 2022 ampliou a desjudicialização para os compromissos de compra e venda
Já tivemos oportunidade de tratar do novo procedimento extrajudicial de adjudicação compulsória dos contratos preliminares integralmente quitados. Hoje a nossa atenção se volta para o mesmo contrato, mas agora sob a ótica de sua rescisão. De fato, se quem pagou todas as parcelas de um compromisso, pode exigir fora do âmbito do poder judiciário que … Continue lendo “Artigo – Lei 14.382 – 2022 ampliou a desjudicialização para os compromissos de compra e venda”
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Fonte: Anoreg