Artigo – IBDFAM – O início do prazo para a ação de petição de herança. Polêmica.
Por Flávio Tartuce* Como inovação festejada, o Código Civil de 2002 passou a tratar da ação de petição de herança (petitio hereditatis) entre os seus arts. 1.824 a 1.828, que é a demanda que visa a incluir um herdeiro na herança, mesmo após a sua divisão. Na dicção do primeiro comando citado, o herdeiro pode, … Continue lendo “Artigo – IBDFAM – O início do prazo para a ação de petição de herança. Polêmica.”
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Fonte: Anoreg