Artigo – Conjur – Compartilhamento de dados na Covid-19: um alerta para a MP 954
Por Marcelo Joelsons No dia 1º de abril foi publicada a Medida Provisória (MP) n. 954 [1], a qual determinou que as empresas de telecomunicação prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel pessoal no país deverão disponibilizar à Fundação IBGE, por meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços … Continue lendo “Artigo – Conjur – Compartilhamento de dados na Covid-19: um alerta para a MP 954”
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Fonte: Anoreg