Anoreg/MG: Isenção de Emolumentos – Posicionamento da CGJ/MG
Anoreg/MG: Isenção de Emolumentos – Posicionamento da CGJ/MG – Observância ao artigo 20, da Lei Estadual n. 15.424/2004 c/c artigos 107 e 108, do Provimento n. 260/CGJ/2013 Veja abaixo a íntegra do posicionamento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, através da decisão n. 123, exarada em 16 de janeiro de 2019, nos autos n. … Continue lendo “Anoreg/MG: Isenção de Emolumentos – Posicionamento da CGJ/MG”
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Fonte: Anoreg