Informativo de Jurisprudência do STJ destaca desapropriação direta
Processo: REsp 1.577.047-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 10/05/2022, DJe 25/05/2022. Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Processual Civil Tema: Desapropriação. Extensão. Área contígua. Impossibilidade. Atualização monetária. Parâmetro. Último laudo judicial. Juros compensatórios. Incidência sobre o imóvel efetivamente expropriado. Cabimento. Destaque: Há violação aos limites das matérias que podem … Continue lendo “Informativo de Jurisprudência do STJ destaca desapropriação direta”
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Fonte: Anoreg