Câmara aprova urgência para projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
Hoje a lei exige aprovação unânime dos condôminos para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que diminui o número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio. Com a aprovação do requerimento, solicitado pelo … Continue lendo “Câmara aprova urgência para projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio”
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Fonte: Anoreg