Informativo de Jurisprudência do STJ destaca responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo
Processo: REsp 1.876.549-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022. Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Dissolução regular. Micro e pequena empresa. Ausência de certidão de regularidade fiscal. Incidência do art. 134, VII, do CTN. Destaque: No caso de micro e pequenas empresas … Continue lendo “Informativo de Jurisprudência do STJ destaca responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo”
Fonte: Anoreg