Portaria dispõe sobre a emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação – CRO
PORTARIA Nº 580, DE 31 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação – CRO, prevista art. 10 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências. A DIRETORA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, em conformidade com o … Continue lendo “Portaria dispõe sobre a emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação – CRO”
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Fonte: Anoreg