Artigo: As exigências ilegais do cadastro ambiental rural nas NSCGJ – Por Bruno Drumond Gruppi e Manuela Cortez Suppia
As exigências impostas pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo em relação ao cadastro ambiental rural e a área de reserva legal (florestal) não têm amparo na atual legislação ambiental. As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (NSCGJ) impõem a obrigatoriedade da averbação do número … Continue lendo “Artigo: As exigências ilegais do cadastro ambiental rural nas NSCGJ – Por Bruno Drumond Gruppi e Manuela Cortez Suppia”
Fonte: Anoreg