Promulgada PEC que inclui a proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais do cidadão
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quinta-feira (10) a emenda constitucional (EC 115, de 2022) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. O texto ainda atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de … Continue lendo “Promulgada PEC que inclui a proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais do cidadão”
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Fonte: Anoreg