Provimento n. 127 do CNJ disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE) para os serviços notariais e de registro
PROVIMENTO N. 127 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos– SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 76, § 4°, da Lei n. 13.465/2017, … Continue lendo “Provimento n. 127 do CNJ disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE) para os serviços notariais e de registro”
Fonte: Anoreg