Artigo: A nova Medida Provisória Nº 759/2016 e seus reflexos no Registro de Imóveis – Por João Pedro Lamana Paiva
O Diário Oficial da União do dia 23/12/2016 publicou a Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016, dispondo sobre as regularizações fundiárias rural e
Fonte: Anoreg